POLÍTICA DE
CANCELAMENTO

Para os fins desta Política de Cancelamento e Reembolso, os seguintes termos terão os significados abaixo atribuídos:

1.1. Cliente: Pessoa física ou jurídica que solicitou serviços de intermediação junto à Via Fácil, incluindo compradores de passagens e vendedores de milhas.

1.2. Bilhete de Passagem: Documento emitido pela Companhia Aérea que comprova a contratação do serviço de transporte aéreo.

1.3. Companhia Aérea: Empresa de transporte aéreo, nacional ou internacional, cujos serviços são intermediados pela Via Fácil, incluindo mas não se limitando a: LATAM, Azul, Gol/Smiles, Qatar Airways, Iberia, American Airlines, TAP Air Portugal, United Airlines, Air France/KLM, Emirates, e demais companhias parceiras.

1.4. Taxa de Serviço: Valor cobrado pela Via Fácil pelos serviços de intermediação, emissão, gestão e atendimento.

1.5. Reembolso: Devolução de valores pagos ao Cliente, conforme as condições estabelecidas nesta Política e na legislação aplicável.

1.6. No-Show: Falha do passageiro em comparecer ao voo sem prévio cancelamento ou alteração da reserva.

1.7. Prazo de Arrependimento: Período de 24 (vinte e quatro) horas após a compra, durante o qual o Cliente pode cancelar sem incidência de multas, conforme legislação brasileira.

2.1. Esta Política de Cancelamento e Reembolso aplica-se a todas as transações realizadas através da plataforma Via Fácil, incluindo:

• a) Passagens aéreas nacionais e internacionais;
• b) Passagens emitidas com milhas aéreas;
• c) Serviços de intermediação de milhas;
• d) Serviços complementares (bagagem adicional, assentos, etc.).

2.2. A Via Fácil atua EXCLUSIVAMENTE como intermediária, não sendo responsável pelas políticas de cancelamento e reembolso das Companhias Aéreas, as quais são definidas unilateralmente por cada transportadora.

2.3. As regras de cancelamento e reembolso variam conforme:

• a) A Companhia Aérea operadora do voo;
• b) A tarifa contratada (promocional, flexível, executiva, etc.);
• c) A rota (nacional ou internacional);
• d) O tipo de bilhete (comum ou emitido com milhas);
• e) O momento da solicitação em relação à data do voo.

3.1. Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e as normas da ANAC (Resolução nº 400/2016), o Cliente tem direito ao cancelamento do contrato sem qualquer penalidade no seguinte prazo:

3.2. Exceções ao Prazo de Arrependimento

NÃO se aplica o prazo de arrependimento de 24 horas quando:

• a) O voo estiver programado para menos de 7 dias da data da compra;
• b) O passageiro já tiver realizado o check-in;
• c) O bilhete já tiver sido utilizado parcialmente;
• d) A compra for realizada por pessoa jurídica para fins empresariais.

4.1. Após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento estará sujeito às regras tarifárias de cada Companhia Aérea, aplicando-se as seguintes condições:

4.2. TAXAS DE CANCELAMENTO VIA FÁCIL (INDEPENDENTES DAS TAXAS DA COMPANHIA AÉREA):

4.3. Regras Tarifárias por Companhia Aérea

Cada Companhia Aérea possui suas próprias regras de cancelamento e reembolso. O Cliente declara estar ciente de que:

• a) Passagens com tarifa promocional podem ser INTEGRALMENTE NÃO REEMBOLSÁVEIS;
• b) Multas por cancelamento podem variar de 10% a 100% do valor da tarifa;
• c) Taxas de embarque e impostos são SEMPRE reembolsáveis, mesmo em tarifas não reembolsáveis;
• d) Bilhetes emitidos com milhas podem ter regras diferenciadas de reembolso;
• e) A Via Fácil NÃO possui autoridade para modificar as regras das Companhias Aéreas.

5.1. Quando a Companhia Aérea cancelar ou alterar significativamente o voo por motivos operacionais, comerciais, meteorológicos ou de força maior:

• a) A Taxa de Serviço da Via Fácil será cobrada normalmente (R$ 150,00);
• b) O Cliente poderá optar entre: reacomodação, reembolso integral ou crédito;
• c) Os direitos do passageiro serão garantidos conforme normas da ANAC;
• d) A Via Fácil não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de cancelamentos pela Companhia Aérea.

5.2. DIREITOS DO PASSAGEIRO CONFORME ANAC:

Em caso de cancelamento ou atraso superior a 4 horas pela Companhia Aérea, o passageiro tem direito a:

• a) Assistência material (alimentação, comunicação, hospedagem);
• b) Reacomodação em outro voo;
• c) Reembolso integral;
• d) Prestação de serviços alternativos quando disponíveis.

6.1. Valores Reembolsáveis

O reembolso, quando aplicável, será calculado da seguinte forma:

6.2. Forma de Reembolso

O reembolso será processado conforme a forma de pagamento original:

• a) Cartão de crédito: Estorno no mesmo cartão utilizado na compra;
• b) PIX/Transferência: Depósito em conta bancária em até 10 dias úteis;
• c) Milhas: Restauração na conta do programa de fidelidade (conforme regras de cada programa);
• d) Crédito para uso futuro: Disponibilizado na plataforma Via Fácil.

6.3. NÃO REEMBOLSÁVEL

Não serão objeto de reembolso, em qualquer hipótese:

• a) Taxa de Serviço da Via Fácil, exceto no prazo de arrependimento;
• b) Milhas expiradas entre a data da solicitação e a efetivação do cancelamento;
• c) Serviços de terceiros já utilizados (hospedagem, transfers, etc.);
• d) Tarifas promocionais expressamente classificadas como não reembolsáveis;
• e) No-Show (não comparecimento ao voo sem prévio cancelamento).

7.1. A Taxa de Serviço da Via Fácil corresponde aos custos de intermediação, emissão, gestão de reservas e atendimento ao cliente, sendo devida em todas as transações.

7.2. COMPOSIÇÃO DA TAXA DE SERVIÇO:

8.1. Os prazos para processamento de reembolsos são:

10.1. A VIA FÁCIL NÃO SE RESPONSABILIZA POR:

• a) Alterações de horários, itinerários ou aeronaves realizadas pelas Companhias Aéreas;
• b) Cancelamentos de voos por parte das Companhias Aéreas;
• c) Atrasos, overbooking ou inconvenientes durante o voo ou no aeroporto;
• d) Políticas de bagagem, alimentação ou serviços de bordo;
• e) Problemas relacionados à documentação ou vistos;
• f) Diferenças entre os valores reembolsados e os valores originalmente pagos;
• g) Expiração de milhas durante o período de processamento de reembolso;
• h) Quaisquer prejuízos indiretos, lucros cessantes ou danos morais.

10.2. A Via Fácil atua EXCLUSIVAMENTE como intermediária, não sendo parte do contrato de transporte aéreo firmado entre o passageiro e a Companhia Aérea.

10.3. Eventuais disputas relacionadas aos serviços de transporte aéreo deverão ser dirigidas diretamente à Companhia Aérea responsável ou aos órgãos competentes (ANAC, Procon, Juizados Especiais).

11.1. Esta Política de Cancelamento e Reembolso integra os Termos e Condições Gerais de Uso da Via Fácil.

11.2. A Via Fácil reserva-se o direito de alterar esta Política a qualquer momento, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias publicado na plataforma.

11.3. Caso qualquer disposição desta Política seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.4. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.5. Ao utilizar os serviços da Via Fácil, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com esta Política de Cancelamento e Reembolso.