TERMOS DE
RESPONSABILIDADE

Ao aceitar estes Termos de Responsabilidade, o cliente declara estar ciente e concordar que esta aceitação abrange, de forma automática, integral e irrestrita, todos os documentos normativos da Via Fácil abaixo relacionados:

• Termos de Responsabilidade e Uso (presente documento)
• Política de Cancelamento e Reembolso
• Regras de Bagagem
• Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
• Termos de Uso da Plataforma

1.1. A aceitação do presente termo constitui concordância vinculante e irrevogável com todos os documentos acima citados, dispensando a necessidade de aceite individual de cada documento, os quais são considerados parte integrante e inseparável destes Termos de Responsabilidade.

1.2. Todos os documentos normativos estão disponíveis para consulta integral no site da Via Fácil, sendo de responsabilidade do cliente a leitura e compreensão de seu teor antes da realização de qualquer transação.

1.3. A Via Fácil reserva-se o direito de atualizar quaisquer dos documentos normativos a qualquer momento, sendo que a continuidade da utilização dos serviços após as alterações configura aceitação tácita das novas disposições.

1.4. Em caso de conflito entre disposições dos diferentes documentos, prevalecerá a interpretação mais favorável à proteção dos direitos da Via Fácil como intermediadora de serviços.

1.5. O cliente declara ter capacidade legal para celebrar contratos vinculantes e assumir as responsabilidades previstas nestes Termos, sendo maior de 18 (dezoito) anos ou devidamente representado ou assistido, quando aplicável.

Para os fins destes Termos de Responsabilidade, os seguintes termos, quando grafados com letra maiúscula, terão os significados abaixo atribuídos, aplicando-se ao singular ou plural, conforme o contexto:

2.1. Via Fácil: Refere-se à empresa intermediadora de serviços de viagens, responsável pela plataforma digital e pelos serviços de intermediação de passagens aéreas e serviços correlatos objeto destes Termos.

2.2. Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, navegue ou utilize a Plataforma da Via Fácil, incluindo aqueles que apenas visualizam conteúdos ou realizam cadastro, consultas ou transações.

2.3. Cliente: O Usuário que efetua o cadastro completo na Plataforma e realiza transações de compra de passagens aéreas ou serviços de viagens intermediados pela Via Fácil.

2.4. Plataforma: O site, aplicativo móvel e quaisquer outros canais digitais da Via Fácil por meio dos quais os Usuários podem acessar informações, realizar cadastro, consultas e transações relacionadas a passagens aéreas e serviços de viagens.

2.5. Companhia Aérea: As empresas de transporte aéreo regular ou não regular, nacionais ou internacionais, cujos serviços são intermediados pela Via Fácil, sendo estas as únicas responsáveis pela prestação efetiva do serviço de transporte aéreo.

2.6. Bilhete de Passagem: O documento emitido pela Companhia Aérea que comprova a contratação do serviço de transporte aéreo, contendo as informações do voo, passageiro, itinerário e demais dados pertinentes.

2.7. Localizador: Código alfanumérico único fornecido pela Companhia Aérea que permite a identificação e gerenciamento da reserva e do bilhete de passagem.

2.8. Pós-Venda: O conjunto de serviços de atendimento e gestão de alterações, cancelamentos, reembolsos e demais solicitações realizadas após a emissão do bilhete de passagem.

2.9. Taxa de Serviço: O valor cobrado pela Via Fácil em decorrência de seus serviços de intermediação, gestão e atendimento, conforme discriminado nestes Termos.

2.10. Termos: O presente instrumento, incluindo todas as suas cláusulas, condições, políticas e anexos, que regem a relação entre a Via Fácil e os Usuários/Clientes.

3.1. Os serviços oferecidos pela Via Fácil consistem exclusivamente na intermediação de venda de passagens aéreas e serviços de viagens correlatos, atuando como mandatária dos Usuários junto às Companhias Aéreas e demais prestadores de serviços turísticos.

3.2. A Via Fácil atua como intermediária e não como transportadora aérea ou prestadora direta de serviços de viagem. Dessa forma, a Via Fácil não se responsabiliza por:

• a) Alterações de horários, itinerários ou aeronaves realizadas pelas Companhias Aéreas;
• b) Cancelamentos de voos por parte das Companhias Aéreas, sejam por motivos operacionais, meteorológicos, comerciais ou de força maior;
• c) Atrasos, overbooking ou quaisquer inconvenientes ocorridos durante o voo ou no aeroporto;
• d) Políticas de bagagem, alimentação, serviços de bordo e demais condições de transporte;
• e) Problemas relacionados à documentação, visto ou exigências de imigração;
• f) Negativa de embarque por qualquer motivo, inclusive por problemas documentais ou de segurança;
• g) Extravio, dano ou atraso na entrega de bagagens;
• h) Quaisquer outras situações cuja responsabilidade seja atribuída às Companhias Aéreas ou a terceiros.

3.3. Os serviços de intermediação incluem, de forma exemplificativa e não exaustiva: busca e comparação de voos, reserva de passagens, emissão de bilhetes, gestão de reservas, atendimento ao cliente para dúvidas e solicitações, e serviços de pós-venda conforme definido nestes Termos.

3.4. A Via Fácil reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer serviço oferecido na Plataforma a qualquer momento, sem necessidade de prévio aviso, não gerando qualquer direito a indenização aos Usuários.

3.5. A disponibilidade de voos, preços e serviços está sujeita a alterações sem prévio aviso, dependendo exclusivamente das Companhias Aéreas e de seus sistemas de reservas.

4.1. Para a utilização plena dos serviços da Via Fácil, o Usuário deverá realizar cadastro prévio na Plataforma, fornecendo informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas.

4.2. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade e exatidão de todas as informações fornecidas durante o cadastro e em qualquer momento posterior, incluindo, mas não se limitando a:

• a) Dados pessoais: nome completo conforme documento de identificação oficial, CPF, data de nascimento, gênero, nacionalidade;
• b) Dados de contato: endereço de e-mail válido, números de telefone fixo e celular com DDD;
• c) Endereço residencial ou comercial completo: logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP;
• d) Dados de passageiros adicionais, quando aplicável, para emissão de passagens aéreas.

4.3. O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer prejuízo decorrente de informações desatualizadas ou incorretas.

4.4. A conta de Usuário é pessoal e intransferível, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros. O Usuário será responsável por todas as atividades realizadas através de sua conta.

4.5. A Via Fácil poderá, a seu exclusivo critério, recusar cadastros, suspender ou cancelar contas de Usuários que:

• a) Forneceram informações falsas, incompletas ou enganosas;
• b) Descumprirem quaisquer disposições destes Termos;
• c) Praticarem atos que possam prejudicar a Via Fácil, outros Usuários ou terceiros;
• d) Utilizarem a Plataforma para fins ilícitos ou não autorizados;
• e) Apresentarem comportamento suspeito ou fraudulento;
• f) Tentarem burlar os sistemas de segurança da Plataforma;
• g) Realizarem compras com cartões ou dados de terceiros sem autorização;
• h) Descumprirem quaisquer normas legais ou regulatórias aplicáveis.

4.6. O Usuário declara possuir capacidade legal para celebrar contratos vinculantes e assumir as responsabilidades previstas nestes Termos, sendo maior de 18 (dezoito) anos ou devidamente representado ou assistido, quando aplicável.

4.7. A senha de acesso à conta é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deve mantê-la em sigilo. A Via Fácil não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

5.1. A Via Fácil atua como intermediadora na venda de passagens aéreas, efetuando a reserva e emissão dos bilhetes em nome das Companhias Aéreas, conforme solicitação do Cliente.

5.2. Ao realizar uma transação através da Plataforma, o Cliente declara estar ciente de que:

• a) O contrato de transporte aéreo é firmado diretamente entre o passageiro e a Companhia Aérea;
• b) As condições do serviço de transporte são estabelecidas exclusivamente pela Companhia Aérea;
• c) A Via Fácil não possui controle sobre alterações, cancelamentos ou quaisquer modificações realizadas pelas Companhias Aéreas;
• d) As políticas de bagagem, reembolso e demais condições são definidas por cada Companhia Aérea;
• e) Os horários de voos estão sujeitos a alterações sem prévio aviso pelas Companhias Aéreas;
• f) A disponibilidade de assentos e tarifas pode variar durante o processo de reserva.

5.3. A Via Fácil envidará seus melhores esforços para disponibilizar informações precisas e atualizadas sobre voos, preços e disponibilidades, porém não garante a exatidão absoluta das informações apresentadas, sujeitas a alterações pelas Companhias Aéreas a qualquer momento.

5.4. Os preços apresentados na Plataforma estão sujeitos a alterações até a efetiva confirmação da reserva e pagamento pelo Cliente, podendo variar em decorrência de disponibilidade, alterações tarifárias ou outras razões alheias ao controle da Via Fácil.

5.5. A emissão do bilhete de passagem está condicionada à confirmação do pagamento e à disponibilidade da tarifa no momento da emissão. Em caso de indisponibilidade, a Via Fácil comunicará o Cliente para as providências cabíveis.

5.6. A Via Fácil não se responsabiliza por:

• a) Variações de preço ocorridas entre a consulta e a efetiva confirmação da reserva;
• b) Indisponibilidade de assentos ou tarifas durante o processo de compra;
• c) Alterações de itinerário ou horários realizadas pelas Companhias Aéreas;
• d) Cancelamentos de voos por qualquer motivo;
• e) Overbooking ou negativa de embarque por parte da Companhia Aérea.

6.1. Responsabilidades da Via Fácil

A Via Fácil compromete-se a:

• a) Atuar com diligência e boa-fé na intermediação dos serviços solicitados pelos Clientes;
• b) Disponibilizar canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas e suporte aos Clientes;
• c) Processar as transações de forma segura, adotando medidas de proteção de dados;
• d) Encaminhar às Companhias Aéreas as solicitações dos Clientes quando aplicável;
• e) Manter a Plataforma em funcionamento adequado, ressalvadas interrupções por manutenção ou caso fortuito/força maior;
• f) Informar ao Cliente sobre as condições gerais dos serviços intermediados;
• g) Emitir os bilhetes de passagem conforme dados fornecidos pelo Cliente;
• h) Manter registro das transações realizadas através da Plataforma.

6.2. Responsabilidades do Usuário/Cliente

O Usuário/Cliente compromete-se a:

• a) Fornecer informações verdadeiras, completas e precisas durante o cadastro e nas transações;
• b) Verificar a exatidão de todos os dados antes de confirmar qualquer transação;
• c) Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso à Plataforma;
• d) Utilizar a Plataforma e os serviços de forma lícita e em conformidade com estes Termos;
• e) Verificar e cumprir os requisitos de documentação e vistos para viagens nacionais e internacionais;
• f) Realizar o check-in dentro dos prazos estabelecidos pelas Companhias Aéreas;
• g) Apresentar-se nos aeroportos com antecedência mínima recomendada;
• h) Cumprir todas as normas e políticas das Companhias Aéreas e autoridades competentes;
• i) Verificar todas as informações do bilhete logo após o recebimento;
• j) Comunicar imediatamente à Via Fácil qualquer erro ou divergência nos dados do bilhete;
• k) Informar-se sobre as condições de bagagem aplicáveis ao seu voo;
• l) Obter toda documentação necessária para a viagem;
• m) Cumprir os prazos estabelecidos para check-in e embarque;
• n) Zelar pela segurança de seus pertences durante toda a viagem;
• o) Respeitar as normas de conduta das Companhias Aéreas e aeroportos.

7.1. Os valores apresentados na Plataforma incluem a tarifa aérea, taxas de embarque e demais encargos obrigatórios, bem como a Taxa de Serviço da Via Fácil pela intermediação.

7.2. A Taxa de Serviço da Via Fácil corresponde aos custos de intermediação, emissão, gestão de reservas e atendimento ao cliente, sendo devida em todas as transações realizadas através da Plataforma.

7.3. Adicionalmente, aplicam-se as seguintes taxas de pós-venda:

7.4. As taxas de pós-venda acima descritas referem-se exclusivamente aos serviços de intermediação e gestão prestados pela Via Fácil, sendo adicionais às taxas eventualmente cobradas pelas Companhias Aéreas, conforme a regra tarifária de cada bilhete.

7.5. A Taxa de Serviço da Via Fácil, uma vez paga, não é reembolsável, exceto em casos de cancelamento integral da transação por falha da Via Fácil ou impossibilidade de prestação do serviço.

7.6. Os preços exibidos na Plataforma podem não incluir taxas adicionais cobradas diretamente pelas Companhias Aéreas, como taxas de emissão, taxas de combustível ou outras taxas operacionais.

7.7. Parcelamentos podem estar sujeitos a juros, os quais serão informados claramente antes da confirmação do pagamento.

7.8. Promoções e descontos possuem condições específicas e prazos de validade, sendo sua aplicação condicionada ao cumprimento integral de tais condições.

8.1. O Cliente poderá solicitar alterações em suas reservas, tais como mudança de datas, horários ou rotas, mediante o pagamento da Taxa de Serviço de Pós-Venda no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), acrescida das eventuais diferenças tarifárias e taxas aplicadas pela Companhia Aérea.

8.2. A possibilidade de alteração está condicionada à regra tarifária do bilhete adquirido e às políticas de cada Companhia Aérea. Algumas tarifas podem não permitir alterações ou impor restrições e custos adicionais.

8.3. Solicitações de alteração deverão ser encaminhadas através dos canais de atendimento da Via Fácil, com antecedência mínima conforme estabelecido pela Companhia Aérea responsável pelo voo.

8.4. Alterações de nome de passageiro estão sujeitas às políticas específicas de cada Companhia Aérea, podendo não ser permitidas em determinadas tarifas ou estarem sujeitas a custos adicionais elevados.

8.5. Diferenças tarifárias decorrentes de alterações serão informadas previamente ao Cliente e deverão ser pagas antes da confirmação da alteração.

8.6. A Via Fácil não garante a disponibilidade de voos alternativos ou a manutenção do mesmo valor tarifário em caso de alteração solicitada pelo passageiro.

8.7. Alterações de última hora podem não ser processadas a tempo, sendo a responsabilidade do Cliente realizar a solicitação com antecedência adequada.

8.8. Em caso de múltiplos passageiros na mesma reserva, qualquer alteração solicitada para apenas parte dos passageiros pode resultar em custos adicionais ou necessidade de emissão de nova reserva.

9.1. O Cliente poderá solicitar o cancelamento de suas reservas, estando sujeito ao pagamento da Taxa de Serviço de Pós-Venda no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por CPF, além das taxas, multas e penalidades eventualmente aplicáveis pela Companhia Aérea, conforme a regra tarifária do bilhete.

9.2. O reembolso, quando aplicável, será processado conforme as políticas de cada Companhia Aérea e observado o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para créditos em cartão de crédito e até 10 (dez) dias úteis para transferência bancária, contados da aprovação do cancelamento.

9.3. Bilhetes com tarifas promocionais ou específicas podem não permitir cancelamento ou reembolso, total ou parcialmente, conforme condições estabelecidas no momento da compra.

9.4. A Taxa de Serviço da Via Fácil pela intermediação da compra original não é reembolsável em caso de cancelamento solicitado pelo passageiro.

9.5. Em caso de cancelamento parcial de reserva com múltiplos passageiros, a taxa de R$ 150,00 será aplicada por CPF cujo cancelamento for solicitado.

9.6. O não comparecimento ao voo (no-show) sem prévio cancelamento pode resultar em:

• a) Perda integral do valor pago;
• b) Cancelamento automático de voos de conexão ou retorno;
• c) Impossibilidade de reembolso ou alteração.

9.7. O Cliente deve solicitar o cancelamento com antecedência mínima, conforme políticas de cada Companhia Aérea, para fazer jus a eventuais reembolsos parciais.

9.8. Reembolsos para passagens pagas em moeda estrangeira serão convertidos para Real no câmbio do dia do processamento, sujeitos a variações cambiais.

10.1. Quando a alteração ou cancelamento for realizado pela própria Companhia Aérea, por motivos operacionais, comerciais, meteorológicos, de força maior ou qualquer outro motivo, aplicam-se as mesmas condições de cobrança da Taxa de Serviço de Pós-Venda, sendo devida a cobrança de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) pela Via Fácil, acrescida das taxas aplicáveis pela Companhia Aérea.

10.2. O Cliente será informado sobre seus direitos conforme as normas da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), podendo optar entre reacomodação, reembolso ou prestação de serviços alternativos, quando disponíveis.

10.3. A Via Fácil envidará seus melhores esforços para comunicar ao Cliente quaisquer alterações ou cancelamentos assim que receber a informação da Companhia Aérea, porém não se responsabiliza por falhas de comunicação imputáveis à transportadora.

10.4. Em caso de cancelamento ou atraso significativo pela Companhia Aérea, os direitos do passageiro incluem, conforme regulamentação da ANAC:

• a) Reacomodação em outro voo da mesma empresa ou de outra empresa, sem custo adicional;
• b) Reembolso integral do valor pago, caso não deseje mais viajar;
• c) Prestação de serviços de assistência material (alimentação, comunicação, hospedagem), quando aplicável;
• d) Indenização por danos materiais e morais, quando comprovados.

10.5. Os serviços de assistência material em caso de atrasos ou cancelamentos são de responsabilidade exclusiva da Companhia Aérea, conforme os seguintes parâmetros da ANAC:

• a) Atraso superior a 1 hora: serviços de comunicação (internet, telefone);
• b) Atraso superior a 2 horas: alimentação;
• c) Atraso superior a 4 horas: hospedagem e transporte (quando o passageiro não estiver em sua cidade de residência).

10.6. A Via Fácil não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de alterações ou cancelamentos de voos, incluindo mas não se limitando a: perda de conexões, eventos, reservas de hotel, aluguel de veículos ou quaisquer outros serviços contratados pelo Cliente com terceiros.

10.7. Em casos de greves, perturbações climáticas, eventos da natureza ou outros casos de força maior, a Companhia Aérea pode não ser obrigada a prestar assistência material, sendo o Cliente responsável por suas despesas.

11.1. As políticas de bagagem, incluindo franquia de bagagem despachada e de mão, dimensões, pesos permitidos e eventuais cobranças adicionais, são definidas exclusivamente por cada Companhia Aérea, podendo variar conforme a rota, tipo de tarifa e categoria do passageiro.

11.2. A compra de bagagem despachada adicional está ISENTA da cobrança da Taxa de Serviço de Pós-Venda da Via Fácil. Este serviço será processado sem custos administrativos adicionais pela Via Fácil, aplicando-se exclusivamente os valores cobrados pela Companhia Aérea.

11.3. O Cliente declara estar ciente de que:

• a) A franquia de bagagem pode variar conforme a tarifa adquirida;
• b) Algumas tarifas promocionais podem não incluir bagagem despachada;
• c) Itens especiais como equipamentos esportivos, instrumentos musicais e animais de estimação possuem regras específicas;
• d) A Companhia Aérea pode cobrar valores adicionais por excesso de peso, volume ou quantidade de malas;
• e) É responsabilidade do passageiro verificar as condições de bagagem antes do voo;
• f) Dimensões e pesos máximos variam entre Companhias Aéreas;
• g) Bagagem de mão possui restrições de volume e conteúdo.

11.4. A Via Fácil não se responsabiliza por:

• a) Extravio, roubo, dano ou atraso na entrega de bagagens;
• b) Itens confiscados por autoridades de segurança;
• c) Objetos de valor despachados na bagagem;
• d) Danos a itens frágeis despachados;
• e) Recusa de despache de itens não permitidos;
• f) Cobranças de excesso de bagagem no aeroporto.

11.5. Em caso de problemas com bagagem, o passageiro deve registrar reclamação diretamente com a Companhia Aérea no balcão de atendimento do aeroporto imediatamente após o ocorrido.

11.6. Para voos com conexões entre diferentes Companhias Aéreas, as políticas de bagagem podem diferir entre os trechos, sendo responsabilidade do passageiro verificar as regras aplicáveis a cada segmento.

11.7. Animais de estimação estão sujeitos a políticas específicas de cada Companhia Aérea, podendo haver restrições de raça, porte, destino e época do ano. O transporte de animais deve ser solicitado com antecedência e está sujeito a aprovação e cobranças adicionais.

12.1. O Cliente é integralmente responsável pela verificação e conferência de todos os dados inseridos durante o processo de compra, incluindo mas não se limitando a: nomes completos (conforme documento de identificação), números de documentos, datas de nascimento, dados de contato e informações de voo.

12.2. A Via Fácil não se responsabiliza por erros de preenchimento que possam resultar em impedimentos de embarque ou custos adicionais de retificação.

12.3. Divergências entre os dados informados e os documentos apresentados no embarque podem resultar em impedimento de embarque sem direito a reembolso.

12.4. Para voos internacionais, o nome do passageiro deve estar exatamente conforme o passaporte ou documento de viagem válido.

12.5. Alterações de dados após a emissão do bilhete podem incorrer em taxas adicionais ou podem não ser permitidas, conforme a política de cada Companhia Aérea.

12.6. O Cliente declara que os dados de terceiros (passageiros adicionais) foram fornecidos com a devida autorização dos titulares, respondendo civil e criminalmente por uso indevido de dados de terceiros.

12.7. A Via Fácil reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de identidade ou autorização, especialmente em casos de compras com valores elevados ou comportamentos atípicos.

13.1. É de responsabilidade exclusiva do passageiro a verificação e obtenção de toda documentação necessária para a viagem, incluindo documentos de identificação válidos, passaportes, vistos, vacinação internacional e demais exigências dos países de destino ou conexão.

13.2. A Via Fácil não se responsabiliza por negativa de embarque ou entrada em países decorrente de documentação inadequada ou insuficiente.

13.3. Requisitos de vacinação, testes de COVID-19 e demais exigências sanitárias podem variar e devem ser verificados pelo passageiro antes da viagem, diretamente com as autoridades competentes e Companhias Aéreas.

13.4. Menores de idade desacompanhados ou na companhia de apenas um dos pais podem necessitar de autorização judicial ou documento específico, sendo de responsabilidade do passageiro a obtenção de tal documento.

13.5. Para voos domésticos, são considerados documentos de identificação válidos:

• a) Carteira de Identidade (RG);
• b) Passaporte brasileiro válido;
• c) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com foto;
• d) Carteira de Trabalho;
• e) Identidade funcional emitida por órgão público;
• f) Outros documentos previstos em lei.

13.6. Para voos internacionais, é obrigatório passaporte válido, e quando aplicável:

• a) Visto de entrada no país de destino;
• b) Vacinação internacional (Certificado Internacional de Vacinação);
• c) Autorização de viagem para menores;
• d) Comprovante de hospedagem;
• e) Comprovante de meios financeiros;
• f) Bilhete de retorno ou continuação da viagem.

13.7. O passageiro deve verificar se o passaporte possui validade mínima exigida pelo país de destino (geralmente 6 meses além da data da viagem).

13.8. Passageiros com necessidades especiais, restrições alimentares, mobilidade reduzida ou condições médicas específicas devem comunicar suas necessidades à Companhia Aérea com antecedência, observados os procedimentos e prazos de cada transportadora.

14.1. O check-in é de responsabilidade do passageiro e deve ser realizado conforme as orientações de cada Companhia Aérea.

14.2. Recomenda-se realizar o check-in com antecedência mínima de:

• a) 2 (duas) horas para voos domésticos;
• b) 3 (três) horas para voos internacionais.

14.3. O não comparecimento para embarque (no-show) pode resultar em:

• a) Cancelamento de todo o itinerário, incluindo voos de conexão e retorno;
• b) Perda integral do valor pago;
• c) Impossibilidade de reembolso ou alteração.

14.4. A Via Fácil não realiza check-in em nome do passageiro, salvo em serviços específicos contratados separadamente e devidamente informados.

14.5. É responsabilidade do passageiro:

• a) Verificar os horários de check-in e embarque;
• b) Apresentar-se no balcão de check-in ou gate dentro dos prazos estabelecidos;
• c) Portar toda documentação necessária;
• d) Respeitar as normas de segurança e procedimentos de embarque.

14.6. Os horários dos voos estão sujeitos a alterações sem prévio aviso. O passageiro deve confirmar o horário do voo próximo à data da viagem diretamente com a Companhia Aérea.

14.7. O fechamento dos gates de embarque geralmente ocorre entre 15 a 40 minutos antes do horário previsto de partida, conforme cada aeroporto e Companhia Aérea. O passageiro que não estiver no gate dentro do prazo poderá ser impedido de embarcar.

15.1. A Via Fácil não se responsabiliza por perdas, danos, prejuízos ou despesas decorrentes de:

• a) Atos ou omissões das Companhias Aéreas, incluindo atrasos, cancelamentos, alterações de itinerário, overbooking, recusa de embarque, extravio ou dano à bagagem, e qualquer outro evento relacionado ao serviço de transporte aéreo;
• b) Casos fortuitos ou de força maior, incluindo mas não se limitando a desastres naturais, pandemias, epidemias, greves, guerras, atos terroristas, revoltas populares, bloqueios, embargos, atos de autoridades governamentais;
• c) Perturbações climáticas, meteorológicas ou ambientais;
• d) Decisões de autoridades governamentais, aeroportuárias ou de imigração;
• e) Falhas de comunicação não imputáveis à Via Fácil, incluindo falhas de sistemas das Companhias Aéreas, problemas de internet do Cliente, ou falhas de provedores de serviço terceiros;
• f) Uso indevido da Plataforma por terceiros, incluindo fraudes, acessos não autorizados, ou utilização de dados de terceiros sem autorização;
• g) Erros de preenchimento de dados pelo Cliente;
• h) Falta de documentação adequada por parte do passageiro;
• i) Não comparecimento ao embarque nos horários estabelecidos;
• j) Descumprimento de normas das Companhias Aéreas ou autoridades;
• k) Problemas relacionados a conexões, hospedagem, eventos ou quaisquer serviços contratados com terceiros.

15.2. Em qualquer hipótese, a responsabilidade da Via Fácil está limitada ao valor da Taxa de Serviço cobrada pela intermediação, não abrangendo o valor do bilhete aéreo, que é de responsabilidade da Companhia Aérea.

15.3. A Via Fácil não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades, ou danos morais não decorrentes de dolo ou culpa grave de seus prepostos.

15.4. A Via Fácil não é responsável pela solvência, qualidade dos serviços, ou cumprimento de obrigações por parte de terceiros com quem o Cliente contrate serviços adicionais, tais como hospedagem, aluguel de veículos, seguros viagem, passeios turísticos, entre outros.

15.5. A Via Fácil atua estritamente como intermediadora, não podendo ser responsabilizada por decisões ou ações das Companhias Aéreas, autoridades públicas, ou terceiros prestadores de serviços.

15.6. O Cliente reconhece que a Via Fácil não tem poder de decisão sobre:

• a) Políticas de cancelamento, alteração ou reembolso das Companhias Aéreas;
• b) Horários, itinerários ou condições dos voos;
• c) Políticas de bagagem;
• d) Requisitos de documentação e vistos;
• e) Decisões de autoridades de imigração ou segurança;
• f) Condições climáticas ou eventos de força maior.

16.1. O Cliente concorda em indenizar, defender e isentar a Via Fácil, seus sócios, dirigentes, empregados, agentes, parceiros e prestadores de serviço de e contra quaisquer reclamações, perdas, danos, despesas, custas processuais e honorários advocatícios decorrentes de:

• a) Descumprimento destes Termos pelo Cliente;
• b) Violação de direitos de terceiros pelo Cliente;
• c) Fornecimento de informações falsas, inexatas ou incompletas;
• d) Utilização não autorizada da conta do Cliente;
• e) Utilização dos serviços em desacordo com a lei ou estes Termos;
• f) Reclamações de terceiros cujos dados foram utilizados pelo Cliente;
• g) Fraudes ou tentativas de fraudes praticadas pelo Cliente;
• h) Danos causados a terceiros em decorrência do uso dos serviços;
• i) Descumprimento de obrigações assumidas com Companhias Aéreas;
• j) Uso indevido de cartões de crédito ou outros meios de pagamento;
• k) Violção de direitos de propriedade intelectual;
• l) Qualquer ato ilícito praticado pelo Cliente.

16.2. A obrigação de indenização abrange todos os danos diretos e indiretos, incluindo mas não se limitando a custas judiciais, honorários advocatícios, perdas patrimoniais, danos morais, danos à imagem e quaisquer outros prejuízos comprovados.

16.3. A Via Fácil reserva-se o direito de debitar da conta do Cliente ou cobrar judicialmente os valores relativos a indenizações, multas, penalidades ou quaisquer outras obrigações decorrentes de condutas ilícitas ou contratuais do Cliente.

16.4. Em caso de fraude comprovada, o Cliente responderá civil e criminalmente pelos danos causados, podendo a Via Fácil representar criminalmente contra o infrator.

17.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo mas não se limitando a marcas, logotipos, nomes comerciais, design, código-fonte, bases de dados, textos, imagens, sons, vídeos e demais elementos, são de propriedade exclusiva da Via Fácil ou de seus licenciadores.

17.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, cópia, armazenamento, transmissão, exibição, execução, licenciamento ou uso comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da Via Fácil.

17.3. O uso indevido de propriedade intelectual da Via Fácil pode configurar violação de direitos autorais e/ou marcas, sujeitando o infrator às sanções civis e criminais cabíveis.

17.4. O Cliente não adquire qualquer direito sobre a propriedade intelectual da Via Fácil em decorrência da utilização dos serviços.

17.5. Conteúdos de terceiros, incluindo informações das Companhias Aéreas, são protegidos por seus respectivos direitos de propriedade intelectual.

18.1. A Via Fácil está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus Usuários e Clientes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normativas aplicáveis.

18.2. O tratamento de dados pessoais pela Via Fácil é realizado conforme as disposições da Política de Privacidade e Proteção de Dados, que integra estes Termos de forma automática, conforme Cláusula 1.

18.3. Ao aceitar estes Termos, o Cliente declara estar ciente e concordar com:

• a) A coleta e tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade;
• b) O compartilhamento de dados com Companhias Aéreas e demais terceiros necessários à prestação dos serviços;
• c) A transferência internacional de dados, quando aplicável;
• d) O uso de cookies e tecnologias similares.

18.4. O Cliente possui os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção, anonimização, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento.

18.5. Para exercer seus direitos de titular de dados, o Cliente deve contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através dos canais informados na Política de Privacidade.

19.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos, negociações, propostas ou acordos anteriores, verbais ou escritos, relativos ao objeto aqui tratado.

19.2. A tolerância da Via Fácil em relação ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ou novação, podendo a Via Fácil fazer valer seus direitos a qualquer momento.

19.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por órgão competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo a disposição inválida interpretada de forma a cumprir, na medida do possível, a intenção original das partes.

19.4. A Via Fácil poderá ceder, transferir ou delegar estes Termos e quaisquer direitos e obrigações aqui contidos, sem necessidade de consentimento do Cliente, mediante notificação.

19.5. O Cliente não poderá ceder, transferir ou delegar estes Termos ou quaisquer direitos ou obrigações aqui contidos sem consentimento prévio e expresso da Via Fácil.

19.6. A falha da Via Fácil em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

19.7. Os títulos das cláusulas são meramente informativos e não afetam a interpretação destes Termos.

19.8. A Via Fácil poderá notificar o Cliente por e-mail, SMS, WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação eletrônica, sendo tal notificação considerada válida para todos os fins legais.

19.9. A aceitação destes Termos pelo Cliente é voluntária e livre de qualquer vício de consentimento.

19.10. A Via Fácil se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação de nova versão em sua Plataforma, sendo que a continuidade do uso dos serviços após as alterações configura aceitação tácita das novas disposições.

19.11. Alterações significativas nos Termos poderão ser comunicadas ao Cliente através de e-mail ou aviso destacado na Plataforma.

19.12. A relação entre as partes é regida pelos princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual.

19.13. O silêncio da Via Fácil diante de qualquer ato ou omissão do Cliente não será interpretado como anuência ou aceitação.

20.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

20.2. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de [inserir cidade/estado], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência privativa de outros foros previstas em lei.

20.3. O Cliente declara conhecer e aceitar a competência do foro eleito, renunciando expressamente a qualquer outro foro, inclusive o de seu domicílio, se diverso.

20.4. A eleição de foro não impede a Via Fácil de propor ações em outros foros competentes quando a matéria assim o exigir, inclusive para medidas cautelares ou de urgência.

20.5. Aplicam-se supletivamente a estes Termos as disposições do Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), e demais normas legais pertinentes.

20.6. Para transações envolvendo transporte aéreo internacional, aplicam-se ainda as Convenções Internacionais das quais o Brasil seja signatário, incluindo a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal.

21.1. Para dúvidas, solicitações, reclamações ou qualquer comunicação relacionada a estes Termos ou aos serviços da Via Fácil, o Cliente pode utilizar os seguintes canais:

• E-mail: contato@viafacilbr.com
• Telefone: (37) 99863-4131
• WhatsApp: (37) 99863-4131

21.2. As comunicações realizadas através dos canais oficiais serão registradas e constituem prova da interação entre as partes.

21.3. O Cliente deve manter seus dados de contato atualizados para receber comunicações importantes da Via Fácil.

Ao prosseguir com o pagamento ou com a utilização dos serviços da Via Fácil, o cliente declara expressamente:

• ✓ Ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Responsabilidade;
• ✓ Aceitar automaticamente a Política de Cancelamento e Reembolso como parte integrante e inseparável deste instrumento;
• ✓ Aceitar automaticamente as Regras de Bagagem como parte integrante e inseparável deste instrumento;
• ✓ Aceitar automaticamente a Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD) como parte integrante e inseparável deste instrumento;
• ✓ Estar ciente de que esta aceitação é vinculante, irrevogável e produz efeitos jurídicos imediatos;
• ✓ Possuir capacidade legal para celebrar este acordo e assumir as responsabilidades aqui previstas;
• ✓ Ter fornecido informações verdadeiras e precisas;
• ✓ Estar ciente de suas responsabilidades como passageiro, incluindo documentação, check-in e normas das Companhias Aéreas.

A ciência e anuência do cliente com os presentes termos fica demonstrada através do aceite eletrônico registrado no momento da transação, constituindo prova plena para todos os fins de direito, dispensando a necessidade de assinatura física ou digital separada.